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  Lei Ordinária 4.820/2005

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.755/2005 29/06/2005MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias para 2006
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.939/2006 29/12/2006MENCIONAArt. 6°
Resolução12/2006 15/12/2006MENCIONAExercício do 2006
Lei Ordinária4.879/2006 30/06/2006MENCIONALei orçamentária anual de 2006
Lei Ordinária4.850/2006 28/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária4.850/2006 28/03/2006MENCIONAArt. 8°
Lei Ordinária4.832/2006 10/03/2006MENCIONAexercício de 2006
Lei Ordinária4.822/2005 29/12/2005MENCIONAExercício de 2006

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