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Lei Complementar 135/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 31, 32, 33, 58 E O ANEXO I, ACRESCENTA O ARTIGO 32-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2005

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	119/2004	21/12/2004	INCLUI	Art. 32 A; cargos
Lei Complementar	119/2004	21/12/2004	ALTERA	Art. 31; Art. 32; Art. 33; anexo I; Art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	216/2010	05/11/2010	MENCIONA
Lei Complementar	160/2007	22/07/2007	REVOGA	Arts. 3° e 5°
Lei Complementar	159/2007	22/07/2007	ALTERA	Art. 8°
Lei Complementar	159/2007	22/07/2007	REVOGA	Arts. 1° e 6°

Sobre

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