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Lei Complementar 139/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CARREIRA DE INSPETOR DE TRIBUTOS DA RECEITA MUNICIPAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 28/03/2006

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.333/1994	14/06/1994	MENCIONA	Art. 6º; Parágrafo único, Art. 5° e Art. 7°
Lei Ordinária	2.975/1992	29/05/1992	MENCIONA	Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	454/2018	26/10/2018	REVOGA	§ 1º do Art. 32
Lei Complementar	448/2018	11/06/2018	ALTERA	Art. 1°; Art. 2°; Art. 4; inciso I e "caput" do Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; inciso I e § 1° do Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 15; Art. 18; Art. 19; Art. 20; Art. 21; Art. 22; parágrafo único do Art. 23; Art. 24; Art. 26 Art. 27 Art. 29;
Lei Complementar	448/2018	11/06/2018	REVOGA	§ 2° do Art. 9°; Arts. 13 e 14; inciso V do § 1º e os § 2º e § 3º do Art. 22; parágrafo único do Art. 24; Art. 31 A;
Lei Complementar	448/2018	11/06/2018	INCLUI	Art. 31 A
Lei Complementar	448/2018	11/06/2018	MENCIONA	§ 2° do Art. 20
Lei Complementar	242/2011	16/07/2011	ALTERA	§ 3° do Art. 26; inciso I e o § 5° do Art. 29; § 3° do Art. 32; "caput" do Art. 33; Art. 31 A; Anexo V;
Lei Complementar	233/2011	30/05/2011	ALTERA	Art. 22; § 3° do Art. 26; inciso I e § 4° do Art. 29; § 3° do Art. 32; Art. 33
Lei Complementar	233/2011	30/05/2011	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 27; § 5° ao Art. 29; inciso IV ao Art. 32; Art. 31 A; Art. 35 A; Anexo V
Lei Ordinária	4.961/2007	29/03/2007	MENCIONA
Lei Complementar	140/2006	31/03/2006	ALTERA	"Caput" do Art. 27; "caput" e § 2° do Art. 35
Lei Complementar	140/2006	31/03/2006	INCLUI	Incisos I e II no § 2° do Art. 35
Lei Complementar	140/2006	31/03/2006	REVOGA	§ 3° do Art .35

Sobre

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