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  Lei Ordinária 4.838/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE TEMPO MÍNIMO EM FRANQUIA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL .
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2006

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Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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