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  Lei Ordinária 4.887/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 44, E ACRESCENTA O ARTIGO 94-A À LEI Nº 4.592, DE 09 DE JUNHO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2006

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Lei Ordinária4.592/2004 09/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária4.592/2004 09/07/2004INCLUI§ 1°, § 2° e § 3° ao Inciso IV do Art. 44; Art. 94-A

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Lei Complementar399/2015 24/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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