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  Lei Complementar 149/2007

Ementa: REVOGA O ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N° 033 DE 28 DE JUNHO DE 1997 E ACRESCENTA OUTROS ARTIGOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2007

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Lei Complementar33/1997 28/06/1997REVOGAArt. 36
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 29
Lei Complementar33/1997 28/06/1997INCLUIArts. 36A; 36B; 36C; 36D; 36E; 36F; 36G

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