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  Lei Ordinária 4.989/2007 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI Nº 4.592 DE 09 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.592/2004 09/07/2004ALTERAArt. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar399/2015 24/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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