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  Lei Ordinária 5.125/2008 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.902, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.902/2006 17/10/2006INCLUI§ 2° e § 3° ao Art. 1°; § 2°, § 3°, 4° do Art. 7°
Lei Ordinária4.902/2006 17/10/2006ALTERATransforma Parágrafo único em § 1° do Art. 1°; Parágrafo único do Art. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.892/2014 03/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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