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Lei Ordinária 4.902/2006 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DENOMINADO FAIXA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/10/2006

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.466/2003	24/11/2003	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 7º do artigo 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.892/2014	03/12/2014	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.490/2011	25/11/2011	ALTERA	Art. 3° e § 1°
Lei Ordinária	5.490/2011	25/11/2011	INCLUI	§ 2° e § 3° ao Art. 3°; Art. 4°-A; Art. 4°-B
Lei Ordinária	5.125/2008	14/06/2008	ALTERA	Transforma Parágrafo único em § 1° do Art. 1°; Parágrafo único do Art. 7°
Lei Ordinária	5.125/2008	14/06/2008	INCLUI	§ 2° e § 3° ao Art. 1°; § 2°, § 3°, 4° do Art. 7°
Lei Ordinária	5.096/2008	28/05/2008	ALTERA	Parágrafo único em § 1°
Lei Ordinária	5.096/2008	28/05/2008	INCLUI	§ 2° ao Art. 7°
Lei Ordinária	4.953/2007	17/01/2007	INCLUI	Parágrafo único do Art. 7°

Sobre

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