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  Lei Ordinária 5.255/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: LEI GERAL DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, GRÁVIDAS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ ESTABELECE CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.465/1987 14/09/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.816/1999 26/08/1999MENCIONAConselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei Ordinária3.162/1993 16/06/1993MENCIONAConselho do Idoso
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 159 a 163

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.276/2018 05/07/2018ALTERAArt. 20; Art. 21; Art. 22
Lei Ordinária6.276/2018 05/07/2018INCLUIParágrafo único ao Art. 22

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