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  Lei Ordinária 3.816/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO DEFICIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.521/2011 27/12/2011MENCIONAConselho da Pessoa com Deficiência
Lei Ordinária5.255/2009 30/11/2009MENCIONAConselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência
Lei Ordinária4.947/2007 05/01/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.883/1999 16/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.883/1999 16/06/1999ALTERAartigo 10, incisos VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV; §§ 1º e 3º, incisos I e II do art. 10
Lei Ordinária3.883/1999 16/06/1999REVOGA. 10, incisos de VIIII ao XV, parágrafos 1º e 3º e incisos I e II do parágrafo 3º

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