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  Resolução 07/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DO COMBATE À PEDOFILIA EM CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2009

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA § 1° do Art. 54; Alínea R do inciso I do Art. 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16

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