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  Lei Ordinária 5.288/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.011/2007 01/10/2007REVOGAIncisos III e XVIII do Art. 3°; alínea "b" e seus parágrafos do Art. 12
Lei Ordinária3.707/1997 23/12/1997MENCIONAConselho Municipal de Educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.662/2021 07/04/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.836/2014 23/06/2014ALTERACaput do Art. 3°

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