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  Lei Ordinária 5.358/2010

Ementa: INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2010

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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