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  Lei Complementar 210/2010

Ementa: ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 16 DE JUNHO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar208/2010 16/07/2010INCLUIArt. 50 A e parágrafo único; Anexo IV
Lei Complementar208/2010 16/07/2010ALTERAArt. 27; Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar227/2010 29/12/2010MENCIONA

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