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  Lei Complementar 227/2010

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 16 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA GERAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar210/2010 22/07/2010MENCIONA
Lei Complementar208/2010 16/07/2010MENCIONA
Lei Complementar208/2010 16/07/2010INCLUISubseção V à Seção II, do Capítulo V, do Título I; Cargo de Procurador Chefe de Assuntos Fundiários, Ambientais e Urbanísticos,
Lei Complementar208/2010 16/07/2010ALTERAArts. 4º, 5º ,6º, 8°, parágrafo único do 18, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 42; onde se lê “Colégio de Procuradores”, leia-se “Conselho Superior”; Anexo I e II

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