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  Lei Complementar 548/2024

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 16 DE JUNHO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 30/2024
Nº do Processo:   19104
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar208/2010 16/07/2010REVOGA§§1º, 2º e 3º do art. 7º; incisos VI, VII e VIII do art. 19; §§ 1º e 2º do art. 25; parágrafo único do art. 35
Lei Complementar452/2018 17/09/2018MENCIONA
Lei Complementar227/2010 29/12/2010MENCIONA
Lei Complementar210/2010 22/07/2010MENCIONA
Lei Complementar208/2010 16/07/2010INCLUIIncisos I, II e III do art. 5º; parágrafo único ao art. 7º; IX e X ao art. 24-A; parágrafo único ao art.25; §§1º, 2º e 3º ao art. 35
Lei Complementar208/2010 16/07/2010ALTERAalínea "b.3", inciso II do art. 4º; art. 5º; nomenclatura da Subseção III; incisos I e II do art. 19; art. 20; incisos I, III e V do art. 21; IV e VIII do art. 24-A; incisos III, IX e X do art. 25; anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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