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  Lei Complementar 216/2010

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 119/04, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2010

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Lei Complementar193/2009 05/11/2009MENCIONA
Lei Complementar159/2007 22/07/2007MENCIONA
Lei Complementar135/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Complementar119/2004 21/12/2004ALTERAArt. 33; Art. 50; Art. 58

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