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  Lei Complementar 221/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 212, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, OS INSTRUMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar150/2007 29/01/2007MENCIONAArts. 56 a 59
Lei Complementar103/2003 03/12/2003MENCIONAArts. 23 e 24
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA§ 4° do Art. 212

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011MENCIONA

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