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  Lei Ordinária 5.299/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: TRANSFORMA EM CORREDOR COMERCIAL A AV. JOÃO PAULO II, NO BAIRRO SANTA MARTA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/2010

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Lei Complementar389/2015 03/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar231/2011 26/05/2011REVOGA TOTALMENTE

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