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  Lei Ordinária 5.301/2010

Ementa: REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.007/2000 20/12/2000REVOGAParágrafo único do Art. 8°
Lei Ordinária4.007/2000 20/12/2000INCLUIParágrafo único e Inciso IV do Art. 1°; Incisos I, II, III, IV, V e VI do Art. 2°; § 3° ao Art. 4°; Inciso IX e parágrafo único ao Art. 7°; § 1° e § 2° do Art. 8°; Parágrafo único ao Art. 17
Lei Ordinária4.007/2000 20/12/2000ALTERAIncisos I, II e III do Art. 1°; Art. 2°; Art. 4° e § 1° e § 2°; Art. 5°; Art. 7° e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar252/2011 01/09/2011MENCIONA
Lei Complementar244/2011 14/06/2011MENCIONA

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