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  Lei Ordinária 5.334/2010

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2010

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Lei Ordinária3.532/1995 29/12/1995MENCIONAconselho municipal de assistência
Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995MENCIONAFundo Municipal de Assistência
Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° e § 8° do Art. 29
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica

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