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  Lei Ordinária 5.359/2010

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 4.073 DE 13 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2010

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária4.073/2001 13/08/2001INCLUIArt. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°
Lei Ordinária4.073/2001 13/08/2001ALTERAArt. 1°

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Lei Ordinária5.687/2013 16/08/2013MENCIONA

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