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  Lei Ordinária 5.474/2011

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A FEDERAÇÃO MATO-GROSSENSE DE DESPORTO PARA CEGOS - FMDC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

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