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  Lei Ordinária 5.432/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2011

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Lei Ordinária5.293/2010 06/02/2010MENCIONAPPA 2010-2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 100; Art. 100, §3º do inciso III

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Lei Ordinária5.499/2011 07/12/2011MENCIONA

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