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  Lei Ordinária 5.457/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO NA INTERNET, DO ROL DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, ATRAVÉS DA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2011

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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