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  Lei Ordinária 5.490/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 4.902, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/11/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.902/2006 17/10/2006INCLUI§ 2° e § 3° ao Art. 3°; Art. 4°-A; Art. 4°-B
Lei Ordinária4.902/2006 17/10/2006ALTERAArt. 3° e § 1°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.892/2014 03/12/2014REVOGA TOTALMENTE

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