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  Lei Ordinária 5.521/2011

Ementa: CRIA A SEMANA DA AÇÃO SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.816/1999 26/08/1999MENCIONAConselho da Pessoa com Deficiência
Lei Ordinária3.162/1993 16/06/1993MENCIONAConselho do Idoso
Lei Ordinária2.821/1990 19/12/1990MENCIONAConselho Municipal de Direito das Crianças

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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