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  Lei Ordinária 5.552/2012

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO JOÃO DEL REI AMOC DEL REI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2012

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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