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  Lei Ordinária 5.563/2012

Ementa: PROÍBE O USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PARA AMADURECIMENTO DE FRUTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2012

Temas

AGRICULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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