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  Lei Complementar 289/2012

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar235/2011 03/06/2011INCLUIInciso V e § 5° ao Art. 4°; anexo VI
Lei Complementar235/2011 03/06/2011ALTERAInciso IV do Art 4°; inciso III do Art. 11; anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar533/2024 17/01/2024MENCIONA
Lei Complementar528/2023 03/07/2023MENCIONA
Lei Complementar527/2023 22/06/2023MENCIONA

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