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  Lei Ordinária 5.522/2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2012

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Lei Ordinária4.531/2004 09/01/2004MENCIONA
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

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