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  Lei Ordinária 5.642/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, SEUS DESCONTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução15/2010 20/12/2010MENCIONA§ 3° e § 4° do Art. 108
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.638/2021 20/01/2021REVOGA TOTALMENTE

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