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Lei Complementar 326/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 16 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/12/2013

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	208/2010	16/07/2010	REVOGA	Arts. 111 e 112
Lei Complementar	208/2010	16/07/2010	MENCIONA	Art. 44
Lei Complementar	208/2010	16/07/2010	ALTERA	Art. 32; inciso VI do Art. 35; Art. 42; Art. 43; Art. 44; Art. 45; Art. 57; Anexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	367/2014	26/12/2014	ALTERA	§ 2° do Art. 5°
Lei Complementar	344/2014	14/06/2014	ALTERA	Art. 5°

Sobre

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