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  Lei Ordinária 5.643/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: FICA INSTITUÍDA A VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, EM FACE DAS DESPESAS DECORRENTES DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.575/2012 03/08/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.551/2012 05/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8° do Art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.625/2021 15/01/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.427/2019 08/08/2019ALTERA§ 1° do Art. 1°
Lei Ordinária6.427/2019 08/08/2019INCLUI§ 3° ao Art. 1°
Lei Ordinária5.826/2014 18/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.781/2014 14/02/2014REVOGAArt. 2° e seu inciso I

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