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  Lei Ordinária 5.696/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.764/2013 20/12/2013MENCIONAPPA 2014-2017
Lei Ordinária5.293/2010 06/02/2010MENCIONAPPA 2010-2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 100; Art. 100, § 3°, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.863/2014 04/09/2014MENCIONALDO 2014
Lei Ordinária5.807/2014 24/04/2014MENCIONALDO 2014
Lei Ordinária5.765/2013 20/12/2013MENCIONA

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