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  Lei Complementar 373/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO LOTADOS NOS GABINETES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, FIXA O VALOR DA VERBA DE GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XI do Art. 49
Lei Complementar235/2011 03/06/2011EXCLUIAnexo IX
Lei Complementar235/2011 03/06/2011ALTERA§ 1° do Art. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar533/2024 17/01/2024MENCIONA
Lei Complementar528/2023 03/07/2023MENCIONA
Lei Complementar527/2023 22/06/2023MENCIONA
Lei Complementar402/2015 28/12/2015REVOGA“caput” e o parágrafo único do Art. 4º
Lei Complementar400/2015 17/12/2015REVOGA TOTALMENTE

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