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  Resolução 06/2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 003, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 16
Resolução03/2015 16/04/2015ALTERAArt. 2°

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