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  Lei Ordinária 5.984/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.793, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2015

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Lei Ordinária5.793/2014 23/03/2014ALTERAAlíneas "f" e "g" Inciso I do Art. 4°

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