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  Decreto Legislativo 312/2016

Ementa: APROVA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ EXERCÍCIO 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2016

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Resolução08/2016 15/12/2016MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154, Art. 196 e Art. 197
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art.16 e Art. 30

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