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Lei Complementar 436/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/10/2017

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital);

Temas

ZOONOSES

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Ordinária	2.837/1990	31/12/1990	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	359/2014	05/12/2014	MENCIONA
Lei Ordinária	5.806/2014	16/04/2014	MENCIONA
Lei Complementar	321/2013	20/12/2013	MENCIONA
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	570/2025	21/08/2025	ALTERA	Art. 1º caput; art. 8º caput;art. 13 caput; art. 14 caput; art. 24; art. 26; art. 42; art. 43 ; art. 53 caput, inciso I, IV
Lei Complementar	570/2025	21/08/2025	INCLUI	inciso V do art. 3º; art. 35-A; §§ 1º e 2º do art. 20; § 3 no art. 26; inciso VIII ao art. 53
Lei Complementar	570/2025	21/08/2025	REVOGA	incisos III e IV do art. 42
Lei Ordinária	6.616/2021	12/01/2021	MENCIONA	parágrafo único, do artigo 8º
Lei Ordinária	6.549/2020	15/07/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	6.439/2019	21/08/2019	MENCIONA

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