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  Lei Complementar 436/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2017

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.837/1990 31/12/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar359/2014 05/12/2014MENCIONA
Lei Ordinária5.806/2014 16/04/2014MENCIONA
Lei Complementar321/2013 20/12/2013MENCIONA
Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.616/2021 12/01/2021MENCIONAparágrafo único, do artigo 8º
Lei Ordinária6.549/2020 15/07/2020MENCIONA
Lei Ordinária6.439/2019 21/08/2019MENCIONA

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