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  Lei Ordinária 6.297/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/09/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.249/2017 28/12/2017MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária6.172/2017 10/04/2017ALTERA§ 4° do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.636/2021 18/01/2021REVOGA TOTALMENTE

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