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  Lei Ordinária 6.363/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.339, DE 04 DE JANEIRO DE 2019.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.339/2019 04/01/2019REVOGAParágrafo único do Art. 1°; Art. 4°; Anexos I, II, III e VII
Lei Ordinária6.339/2019 04/01/2019MENCIONA
Lei Ordinária6.339/2019 04/01/2019ALTERAArt. 1°; Art. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.903/2023 16/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.403/2019 27/06/2019MENCIONA

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