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  Lei Ordinária 6.339/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/01/2019

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade1014810-82.2020.8.11.000019/11/2020 Tribunal de Justiça do EstadoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS MUNICIPAIS NS 6.159/2017, 6.339/2019, E 6.403/2019 – INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS DO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – APARENTE VIOLAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS – DEMONSTRAÇÃO – DEFERIMENTO.

Anexos

Descrição:
ADI 1014810-82.2020.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.159/2017 11/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONAArt. 58; Art. 60
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XI do Art. 49; Inciso XVI do Art. 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.903/2023 16/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.761/2022 13/01/2022INCLUI§ 1° e § 2° ao Art. 6°
Lei Ordinária6.628/2021 15/01/2021REVOGAArt. 7º e § 1° e § 2°
Lei Ordinária6.628/2021 15/01/2021REVOGAArt. 7º; § 1º e § 2º
Lei Ordinária6.403/2019 27/06/2019ALTERACaput do Art. 7°
Lei Ordinária6.403/2019 27/06/2019INCLUI§ 1° e § 2° ao Art. 7°
Lei Ordinária6.363/2019 06/03/2019ALTERAArt. 1°; Art. 3°
Lei Ordinária6.363/2019 06/03/2019REVOGAParágrafo único do Art. 1°; Art. 4°; Anexos I, II, III e VII
Lei Ordinária6.363/2019 06/03/2019MENCIONA

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