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Lei Ordinária 6.403/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.339, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 6.363/2019.

Situação: Revogada

Data do Ato: 27/06/2019

Autoria

Mesa Diretora da Câmara

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	1014810-82.2020.8.11.0000	19/11/2020	Tribunal de Justiça do Estado	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS MUNICIPAIS NS 6.159/2017, 6.339/2019, E 6.403/2019 – INSTITUIÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS E CUSTOS DO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO – PRINCÍPIO DA MORALIDADE – APARENTE VIOLAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS – DEMONSTRAÇÃO – DEFERIMENTO.

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Anexos

Descrição:
ADI 1014810-82.2020.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.363/2019	06/03/2019	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 1° e § 8° do Art. 29
Lei Ordinária	6.339/2019	04/01/2019	INCLUI	§ 1° e § 2° ao Art. 7°
Lei Ordinária	6.339/2019	04/01/2019	ALTERA	Caput do Art. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.903/2023	16/01/2023	REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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