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  Lei Ordinária 6.411/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES NA LEI Nº 6.345 DE 15 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2019

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Lei Ordinária6.345/2019 15/01/2019MENCIONA
Lei Complementar329/2013 20/12/2013MENCIONAFundo Municipal de Políticas sobre Drogas
Lei Ordinária6.285/2018 27/06/2018ALTERARecursos Orçamentários na LDO 2019
Lei Ordinária6.248/2017 21/12/2017ALTERARecursos Orçamentários no PPA 2018/2021

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