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  Lei Ordinária 6.707/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALERAÇÃO DA LEI Nº 5.819, DE 30 DE MAIO DE 2014 – FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – FUMGER E DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 393/2021
Nº do Processo:   2946
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.819/2014 30/05/2014REVOGAIncisos I, II, III e IV ao Art. 3º
Lei Ordinária5.819/2014 30/05/2014INCLUIIncisos VIII e IX e §§ 1º e 2º ao Art. 1º ; Incisos X, XI e XII e parágrafo único ao Art. 3º e Art. 3º - A e os Incisos I, II, III, IV e V e §§ 1º e 2º e alíneas ao Art. 3º.
Decreto Legislativo01/2004 06/03/2004ALTERA"caput" do Art. 1º; Inciso VIII ao Art. 2º; "caput" ao Art. 3º; Incisos II, III, IV e VIII ao Art. 5º; §§ 1 º e 2º ao Art. 6º; "caput" Art. 7º; "caput" do Art. 8ºe parágrafo único do Art. 8º

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