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  Lei Ordinária 6.659/2021

Ementa: PROJETO DE LEI: INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE DE PESSOAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 50/2019
Nº do Processo:   1163
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º e § 8º do Art. 29

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