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  Lei Ordinária 6.699/2021

Ementa: PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME ECOCARDIOGRAMA FETAL DE ROTINA PARA TODAS AS GESTANTES, AINDA QUE DE BAIXO RISCO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2021
Nº do Processo:   24
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

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