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  Lei Complementar 492/2021

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar476/2019 30/12/2019REVOGA§ 2° do Art. 31
Lei Complementar344/2014 14/06/2014REVOGAArt. 2º e 5º e anexo I
Lei Complementar476/2019 30/12/2019ALTERAArt. 30; Art. 28; parágrafo único do Art. 38; Art. 45; Anexo I “Procurador – Diretor de Núcleo”, leia-se “Diretor da PGM”

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar543/2024 03/07/2024MENCIONA

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